Termos e Condições
Última atualização: 15/04/2026
Ao aceder e utilizar https://asignu.com/ (doravante o “Website”), declara que aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, incluindo a nossa Política de Privacidade e Aviso Legal/Isenção de Responsabilidade, que fazem parte integrante deste documento.
Caso não concorde, não deverá utilizar o Website.
Entidade responsável: Asignu, Lda
Morada: Rua Comissão da Iniciativa 2A, Piso 7, Escritório 703, 2410-098 Leiria, Portugal
Contacto: info@devix.tech
1) Idade mínima
O Website destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Menores (conforme definido na Política de Privacidade) não devem utilizar o Website.
2) Política de Privacidade
A aceitação da Política de Privacidade faz parte destes Termos.
A mesma explica como recolhemos, tratamos e protegemos os dados pessoais.
Recomendamos a sua leitura integral.
3) Aviso Legal / Isenção de Responsabilidade
A aceitação do Aviso Legal (Disclaimer) também faz parte destes Termos.
Inclui informações gerais, limitações e exclusões de responsabilidade relacionadas com o Website e os serviços.
4) Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Website — incluindo textos, marcas, logótipos, gráficos, ficheiros, imagens, vídeos, áudio, aplicações, código, design e materiais descarregáveis (“Conteúdo”) — é propriedade da Asignu, Lda ou utilizado sob licença.
Ao Utilizador é concedida uma licença limitada, não exclusiva, revogável, pessoal e não comercial para imprimir ou descarregar Conteúdo, desde que respeite todos os direitos de propriedade intelectual.
É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, publicar, armazenar, transmitir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, vender, alugar ou licenciar Conteúdo sem autorização escrita da Empresa.
5) Conteúdo do Utilizador e Utilização Lícita
Se o Utilizador carregar ou submeter conteúdo através do Website ou das redes sociais da Asignu, garante que detém os direitos ou autorizações necessárias.
O Utilizador concede à Asignu uma licença gratuita, perpétua, irrevogável, mundial e não exclusiva para identificar, publicar, copiar, distribuir, exibir, editar ou reproduzir esse conteúdo no Website e redes sociais.
É proibido publicar ou transmitir conteúdo que:
a) viole a lei ou direitos de terceiros;
b) seja difamatório, abusivo, obsceno, ameaçador ou ofensivo;
c) incentive atividades ilegais;
d) contenha vírus ou código malicioso;
e) tente obter acesso não autorizado;
f) constitua spam ou perturbe o funcionamento do Website.
6) Ligações Externas
O Website pode conter ligações para sites de terceiros.
Ao sair do nosso domínio, estes Termos deixam de se aplicar.
A Asignu não é responsável pelo conteúdo, políticas, exatidão ou segurança de sites externos.
A utilização desses sites é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
7) Serviços e Produtos (Gratuitos e Pagos)
A Asignu pode disponibilizar recursos gratuitos (ex.: documentação, modelos) e serviços/produtos pagos (ex.: planos de subscrição, assinaturas avançadas/qualificadas, acesso API, soluções empresariais).
Todos os materiais e software estão protegidos por direitos de autor.
O Utilizador recebe uma licença limitada, revogável e intransmissível para utilização do serviço de acordo com o plano escolhido.
É estritamente proibido partilhar, revender, distribuir, duplicar, fazer engenharia reversa ou explorar os serviços ou materiais sem autorização.
Nota:
A Asignu presta serviços de assinatura digital alinhados com o eIDAS. Não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico; o Utilizador deve consultar profissionais qualificados quando necessário.
8) Encomendas, Pagamentos e Faturação
Ao subscrever um plano pago, o Utilizador concorda em:
(i) fornecer informações de faturação corretas;
(ii) autorizar a cobrança dos valores aplicáveis (moeda: EUR; IVA: taxa legal);
(iii) reconhecer que atrasos no pagamento podem suspender o acesso ao serviço.
Os métodos de pagamento podem incluir: transferência bancária, pagamentos por cartão, Stripe ou outros indicados no Website.
Condições específicas (âmbito, limites, SLA, requisitos empresariais) serão definidas no plano selecionado, acordo de API ou contrato empresarial.
Em caso de conflito, prevalecem os termos do contrato ou da subscrição.
9) Reembolsos e Cancelamentos
Salvo indicação em contrário nas condições do plano ou contrato, todas as vendas são finais e não reembolsáveis.
Para clientes consumidores (B2C), quando aplicável:
Aplica-se o direito de livre resolução no prazo de 14 dias para contratos à distância.
Este direito pode ser renunciado caso o serviço tenha início dentro desse prazo com consentimento expresso.
O formulário de resolução está disponível mediante pedido.
10) Ausência de Garantias
O Website, Conteúdo e serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo quanto à exatidão, disponibilidade ou adequação.
Podemos modificar, atualizar ou remover Conteúdo a qualquer momento sem aviso prévio.
11) Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Asignu, os seus colaboradores e parceiros não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupções resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website, Conteúdo ou serviços.
12) Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Asignu de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários legais) resultantes de:
uso indevido do Website,
violação destes Termos,
violação de direitos de terceiros.
13) Suspensão e Rescisão
Podemos suspender, limitar ou revogar o acesso ao Website ou serviços a qualquer momento, especialmente em casos de:
violação dos Termos,
atividade fraudulenta,
riscos de segurança ou abuso.
Podemos também remover conteúdo submetido pelo Utilizador sem aviso prévio.
14) Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio decorrente do Website ou serviços será, quando permitido por lei, submetido a arbitragem obrigatória.
As partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor.
A parte vencida suportará os custos processuais razoáveis.
Quando aplicável, a parte vencedora pode ser reembolsada por honorários legais razoáveis.
15) ADR / ODR (quando aplicável a consumidores)
Os Utilizadores podem recorrer a:
Centros de arbitragem: https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt/
16) Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Aviso Legal e quaisquer contratos ou termos de subscrição, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Asignu.
17) Divisibilidade
Se alguma cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em pleno vigor.
18) Alterações
Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Website ou serviços a qualquer momento.
Podemos também atualizar estes Termos; a versão mais recente estará sempre disponível no Website.
19) Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos:
Asignu, Lda
Rua Comissão da Iniciativa 2A, Piso 7, Escritório 703
2410-098 Leiria — Portugal
Email: info@devix.tech
Website: https://asignu.com/